No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não at

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê expressamente que é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não observe o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Isso significa que qualquer ato normativo ou administrativo que gere aumento de gasto com pessoal e, ao mesmo tempo, viole os limites destinados a garantir o pagamento dos inativos, carece de validade desde sua origem.

A nulidade é automática: o ato não produz efeitos jurídicos, impedindo a assunção de obrigações que comprometam a capacidade de pagamento das aposentadorias e pensões e preservando o equilíbrio fiscal previsto na LRF.

Na prática, se uma medida eleva gasto com pessoal e faz com que o comprometimento ultrapasse o limite legal relativo aos inativos, essa medida deverá ser considerada inválida.