Questão FC664989
No último relatório de gestão fiscal, verificou‑se que a despesa total com pessoal de um poder executivo estadual ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fis
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
No último relatório de gestão fiscal, verificou‑se que a despesa total com pessoal de um poder executivo estadual ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000).
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A despesa total com pessoal será apurada somando‑se os 12 meses imediatamente anteriores ao mês de referência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque equivocou o período de apuração. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a despesa total com pessoal seja apurada somando‑se o mês em referência com os 11 meses imediatamente anteriores, e não apenas os 12 meses anteriores ao mês de referência.
Além disso, essa apuração observa o regime de competência, independentemente de empenho, ou seja, considera-se a despesa reconhecida no período a que se refere, mesmo que o pagamento ocorra depois.
Em forma de fórmula: \(Despesa\_total\_pessoal = M_0 + \sum_{i=1}^{11} M_{-i}\). Correção: somam‑se o mês de referência e os 11 meses anteriores.
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