Questão FC664990
No último relatório de gestão fiscal, verificou‑se que a despesa total com pessoal de um poder executivo estadual ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fis
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
No último relatório de gestão fiscal, verificou‑se que a despesa total com pessoal de um poder executivo estadual ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000).
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O limite máximo para despesas com pessoal no poder executivo estadual é de 60% da receita corrente líquida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque o percentual de 60% da receita corrente líquida é o teto para a despesa total com pessoal do ente federado como um todo, não para o Poder Executivo isolado.
Na prática, a LRF distribui esse limite entre os poderes: o limite do Poder Executivo estadual costuma ser de 49% da RCL, ou de 48,6% quando o Estado possui Tribunal de Contas dos Municípios. Assim, vale:
\(Despesa_{Executivo} \le 49\%\times RCL\) ou, se houver TCM, \(Despesa_{Executivo} \le 48{,}6\%\times RCL\).
Portanto, dizer que o limite máximo do Executivo é 60% confunde o teto global do ente com a parcela destinada ao Executivo.
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