No último relatório de gestão fiscal, verificou‑se que a despesa total com pessoal de um poder executivo estadual ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 23, determina que, se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites legais, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, com redução de, no mínimo, um terço no primeiro quadrimestre.

Na prática isso significa que, se o excesso for \(E\), a redução mínima no primeiro quadrimestre será \(E \times \tfrac{1}{3}\) e o restante deverá ser ajustado no quadrimestre seguinte, adotando-se medidas como contenção de gastos, revisão de contratações e outras providências previstas na LRF.

Esse regime é distinto do tratamento dado ao limite da dívida, que prevê prazo e fração diferentes para recondução ao limite.