Questão FC664992
No último relatório de gestão fiscal, verificou‑se que a despesa total com pessoal de um poder executivo estadual ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fis
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
No último relatório de gestão fiscal, verificou‑se que a despesa total com pessoal de um poder executivo estadual ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000).
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 95% do limite, os tribunais de contas alertarão o poder executivo estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que os tribunais de contas devem alertar quando a despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite, e não 95%.
Em termos práticos, as faixas são: abaixo do limite de alerta; alerta quando > \(0{,}90\times\) limite; limite prudencial em 95%; e extrapolação do limite em 100%.
O dispositivo aplicável é o art. 59, §1º, II da LRF, que fixa o gatilho de alerta em 90% do limite legal de despesa com pessoal.
Correção: Quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite, os tribunais de contas alertarão o poder executivo estadual.
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