Questão FC664993
A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos ao Orçamento de 2024 no valor de R$ 19,4 bilhões, a maioria recursos extraordinários para lidar com as consequências das enchentes no
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos ao Orçamento de 2024 no valor de R$ 19,4 bilhões, a maioria recursos extraordinários para lidar com as consequências das enchentes no Rio Grande do Sul. O maior crédito, de R$ 17,6 bilhões, está em uma medida provisória (MP 1233/24) destinada principalmente à construção de imóveis residenciais. O Ministério das Cidades previa a construção de 10 mil unidades habitacionais com o valor médio de R$ 200 mil e outras 2 mil casas com o valor médio de R$ 90 mil. Outra parte dos recursos foi utilizada para a instalação provisória da Base Aérea de Canoas como alternativa ao Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, muito afetado pelas enchentes. A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue os itens subsequentes.
Internet: <www.camara.leg.br> (com adaptações).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, porém, necessariamente para que ocorra a transferência voluntária, além de estar estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, é necessário a existência de dotação específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei de Responsabilidade Fiscal conceitua a transferência voluntária como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, quando não decorre de determinação constitucional, legal ou for destinada ao Sistema Único de Saúde.
Além disso, para que a transferência voluntária ocorra é obrigatório que as exigências previstas na lei de diretrizes orçamentárias estejam atendidas e que exista dotação específica no orçamento.
Complementarmente, a LRF impõe requisitos como a observância do inciso X do art. 167 da CF, comprovação da regularidade fiscal e prestação de contas do beneficiário, respeito aos limites de dívida e de despesa com pessoal, e previsão de contrapartida quando exigida.
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