Questão FC664994
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
Além das exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, são condições para a realização de transferências voluntárias a observância dos limites da dívida consolidada e mobiliária, das operações de crédito, exceto por antecipação de receita, da inscrição em restos a pagar e da despesa total com pessoal, assim como o cumprimento dos limites constitucionais referentes à educação e à saúde.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque omite exigências expressas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além das condições previstas na LDO, a LRF exige a comprovação, pelo beneficiário, do cumprimento de limites como o da dívida consolidada e mobiliária, de operação de crédito (inclusive por antecipação de receita), de inscrição em Restos a Pagar e da despesa total com pessoal, bem como o atendimento aos limites constitucionais de educação e saúde.
O erro do item está em excluir a antecipação de receita das operações de crédito. A redação correta impõe que tais limites sejam observados inclusive em operações por antecipação de receita, e que o beneficiário comprove essa observância.
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