Questão FC664995
Acerca do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir. Em relação às fontes de receitas, as transferências voluntárias são definidas como a en
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Acerca do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.
Em relação às fontes de receitas, as transferências voluntárias são definidas como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não resultem de determinação constitucional, legal ou sejam destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O ente recebedor deve, então, reconhecer contabilmente um direito a receber no momento da arrecadação pelo ente transferidor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde definição legal com regra de reconhecimento contábil. A transferência voluntária é, de fato, a entrega de recursos correntes ou de capital entre entes federativos, conforme a LRF, mas isso não implica que o ente recebedor reconheça imediatamente um direito a receber.
Segundo o MCASP, o beneficiário deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, pois transferências voluntárias não têm garantia de recebimento. Dessa forma, a regra é não registrar o ativo relativo ao direito a receber.
Em resumo: a definição está correta, o erro está em afirmar que o reconhecimento do ativo ocorre no momento da arrecadação pelo transferidor. Só se reconhece ativo se houver prova jurídica suficiente do crédito.
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