Questão FC664996
No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir. Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro e
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir.
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO porque reproduz a definição prevista na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). O Art. 25 conceitua transferência voluntária como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.
Essa distinção é relevante: transferências obrigatórias decorrem de norma que impõe o repasse; as voluntárias dependem de ajuste entre os entes (convênio, acordo, termo de parceria) e estão sujeitas às regras de habilitação, execução e prestação de contas da LRF e da legislação aplicável. Em resumo, a questão está certa por refletir literal e corretamente o texto legal.
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