Questão FC664997
No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte. Dívida pública mobiliária define‑se como o compromisso financeiro assumid
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.
Dívida pública mobiliária define‑se como o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confundiu conceitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na LRF, dívida pública mobiliária é a dívida representada por títulos emitidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Já operação de crédito é o conceito que descreve o compromisso financeiro decorrente de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de títulos, aquisição financiada, recebimento antecipado de vendas a termo, arrendamento mercantil, uso de derivativos e operações semelhantes.
Assim, a descrição citada no enunciado corresponde a operação de crédito e não a dívida pública mobiliária. A diferença é relevante para limites legais, controle e registro das obrigações públicas.
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