Questão FC664998
No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. A lei de responsabilidade fiscal não permite a contratação de operações de crédito por antecipaçã
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
A lei de responsabilidade fiscal não permite a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverte a vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF não proíbe a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no primeiro ano de mandato; a proibição recai sobre o último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.
As ARO têm por finalidade suprir insuficiência de caixa e são permitidas, em regra, a partir de 10/01 e com liquidação até 10/12. O Art. 32 da LRF exige parecer técnico e jurídico que comprove relação custo‑benefício, autorização prévia na lei orçamentária ou em crédito adicional e observância dos limites fixados pelo Senado.
Além disso, são vedadas quando já existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano do mandato. Por isso a afirmação original está incorreta.
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