Questão FC664999
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou externa, deve exigir comprovação de que a operação cumpre as condições e os limites estabelecidos, sendo nula e sujeita ao cancelamento caso ocorra infração, com devolução do principal, mas sem o pagamento de juros e de encargos financeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, no Art. 33, impõe à instituição financeira a obrigação de exigir comprovação de que a operação de crédito com ente da Federação respeita as condições e limites legais, salvo as operações relativas à dívida mobiliária ou à dívida externa.
O parágrafo 1º prevê que, se houver infração, a operação será considerada nula e será procedido o seu cancelamento mediante a devolução do principal, sendo vedado o pagamento de juros e demais encargos financeiros. O parágrafo 2º disciplina que, se a devolução não ocorrer no exercício de ingresso dos recursos, deve ser consignada reserva específica na lei orçamentária do exercício seguinte.
Em suma, a conclusão está correta porque a LRF determina a exigência de comprovação e estabelece as consequências da inobservância, protegendo a responsabilidade fiscal.
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