Questão FC665000
No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. No que se refere à gestão patrimonial, estabelece‑se que os recursos obtidos com a venda de b
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
No que se refere à gestão patrimonial, estabelece‑se que os recursos obtidos com a venda de bens móveis, imóveis e direitos pertencentes ao patrimônio público não poderão ser utilizados para despesas correntes. A exceção ocorre apenas quando houver autorização legal específica que destine esses recursos ao financiamento dos regimes de previdência social, seja o geral ou o próprio dos servidores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 44) veda a aplicação de receitas de capital oriundas da alienação de bens e direitos do patrimônio público para custeio de despesa corrente.
Receita de capital deriva de operações patrimoniais, como venda de imóveis ou móveis, e tem natureza não recorrente. Destinar esses recursos a despesas permanentes comprometeria a sustentabilidade fiscal e a preservação do patrimônio.
A única exceção prevista é a destinação, por lei, aos regimes de previdência social, seja o geral ou o próprio dos servidores, permitindo uso específico para equilibrar passivos previdenciários.
Na prática, isso limita a utilização das receitas de alienação a investimentos, amortização de dívida ou ao ajuste previdenciário, não ao custeio diário da máquina pública.
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