Questão FC665003
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir. A Lei Complementar nº 131/2009 acresce
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.
A Lei Complementar nº 131/2009 acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei Complementar nº 131/2009 alterou dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) para reforçar a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal.
O dispositivo incluído exige a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio de meios eletrônicos de acesso público.
O objetivo é permitir o pleno conhecimento e o acompanhamento pela sociedade, viabilizando o controle social e a tomada de decisões fundamentadas, complementando os princípios de acesso previstos na Lei de Acesso à Informação.
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