Questão FC665005
No último relatório de gestão fiscal, verificou‑se que a despesa total com pessoal de um poder executivo estadual ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fis
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
No último relatório de gestão fiscal, verificou‑se que a despesa total com pessoal de um poder executivo estadual ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000).
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O relatório de gestão fiscal será assinado pelo chefe do poder executivo estadual, assim como pelo responsável pela administração financeira e pelo controle interno.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o Relatório de Gestão Fiscal, emitido ao final de cada quadrimestre, seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo.
Na hipótese apresentada, o relatório continua sujeito a essa obrigação formal, mesmo havendo ultrapassagem do limite de despesa com pessoal.
O parágrafo único do mesmo artigo determina que o RGF também seja assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, além de outras que cada Poder ou órgão venha a definir.
Portanto, a exigência de assinaturas conjuntas é normativa e obrigatória.
Em razão disso, a afirmação foi julgada como CERTO: o RGF deve ser assinado pelo Chefe do Executivo e pelos responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.
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