Questão FC665006
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
Os tribunais de contas devem alertar os Poderes quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite, incluindo‑se, no cálculo, as despesas com incentivos à demissão voluntária e as indenizações por demissão de servidores ou empregados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura duas ideias: é verdade que os Tribunais de Contas devem alertar quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite, conforme Art. 59 §1º, II da LRF, mas é falso que, para esse cálculo, se incluam as despesas com indenização por demissão e os incentivos à demissão voluntária.
A própria LRF, no Art. 19 §1º, I e II, determina que essas despesas não serão computadas na verificação dos limites de pessoal. Assim, a apuração elimina tais gastos antes de comparar com o limite legal.
Em fórmula: \( \text{Despesa apurada} = \text{Despesa total com pessoal} - (\text{indenizações} + \text{incentivos}) \).
Portanto, o erro está no termo incluindo‑se; na prática, esses gastos são excluídos do cálculo. Lembrete prático: 90% é limite de alerta, 95% prudencial e 100% limite máximo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em