Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, bem como aos relatórios exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. Os relatórios d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque os relatórios exigidos pela LRF não são meramente informativos: a sua publicação e a observância dos prazos geram efeitos jurídicos e administrativos.

O não cumprimento dos prazos para divulgação do RREO e do RGF acarreta sanções previstas na própria lei, entre as quais se destaca o impedimento de o ente público receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, salvo as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

Em resumo, omitir ou atrasar esses relatórios resulta em restrições financeiras e em perda de benefícios administrativos, reforçando que os relatórios têm caráter vinculante quanto à responsabilidade fiscal e à transparência.