Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, julgue o item seguinte. Para a elaboração da proposta orçamentária, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um quadro de recurs

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada certa porque reproduz o comando do art. 23 da Lei nº 4.320/1964: na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital devem constar de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo e abrangendo, no mínimo, um triênio.

O fundamento é prático e técnico: as despesas de capital (como investimentos e inversões financeiras) costumam extrapolar um exercício anual, exigindo planejamento plurianual. O quadro organiza as fontes e aplicações de capital para pelo menos três anos, integrando a proposta orçamentária e conferindo previsibilidade e compatibilidade financeira ao planejamento público.