Questão FC667128
À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir. A autoridade ambient
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque espelha o comando legal contido no Art. 70, § 3º, da Lei nº 9.605/1998, que impõe à autoridade ambiental a obrigação de promover imediatamente a apuração de infrações ambientais de que tenha conhecimento.
Trata-se de dever legal e não de faculdade: a omissão na instauração ou condução do procedimento pode acarretar corresponsabilidade administrativa do agente omisso.
A apuração deve dar-se mediante processo administrativo próprio, respeitando garantias como o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação administrativa aplicável.
Em suma, a autoridade que tem conhecimento da infração deve instaurar o processo imediatamente, sob pena de responsabilização por inércia.
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