Questão FC669363
Os Programas de Autocontrole (PACs) constituem um dos principais instrumentos de gestão da qualidade e segurança dos produtos de origem animal sob inspeção do Ministério da Agricul
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QUADRIX · 2025
Os Programas de Autocontrole (PACs) constituem um dos principais instrumentos de gestão da qualidade e segurança dos produtos de origem animal sob inspeção do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Regulamentados pela Lei nº 14.515/2022, esses programas reforçam a responsabilidade dos agentes privados na prevenção, monitoramento e correção de não conformidades que possam comprometer a inocuidade, a qualidade e a conformidade dos produtos agropecuários, incluindo os alimentos de origem animal. Considerando as disposições legais e os princípios que orientam os PACs, julgue o item seguinte.
Uma associação representativa do setor de laticínios precisou desenvolver um manual técnico contendo orientações para elaboração e implementação de programas de autocontrole. Esse tipo de material deve ser disponibilizado ao Ministério da Agricultura por meio de registro eletrônico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.515/2022 instituiu os Programas de Autocontrole (PACs) como ferramenta de gestão sob a vigilância do MAPA, atribuindo aos atores privados a responsabilidade por prevenção, monitoramento e correção de não conformidades que afetem a inocuidade e a qualidade.
Uma associação do setor pode elaborar um manual técnico para orientar seus associados, porém esse tipo de documento técnico, quando destinado a guiar a implantação e o cumprimento dos PACs, deve ser formalmente disponibilizado ao MAPA por meio de registro eletrônico. Isso garante transparência, possibilidade de avaliação técnica e rastreabilidade do conteúdo.
O registro eletrônico permite ao órgão verificar conformidade com exigências legais, acompanhar resultados e atribuir responsabilidades, consolidando o caráter complementar dos PACs à fiscalização pública.
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