Questão FC669364
Os Programas de Autocontrole (PACs) constituem um dos principais instrumentos de gestão da qualidade e segurança dos produtos de origem animal sob inspeção do Ministério da Agricul
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QUADRIX · 2025
Os Programas de Autocontrole (PACs) constituem um dos principais instrumentos de gestão da qualidade e segurança dos produtos de origem animal sob inspeção do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Regulamentados pela Lei nº 14.515/2022, esses programas reforçam a responsabilidade dos agentes privados na prevenção, monitoramento e correção de não conformidades que possam comprometer a inocuidade, a qualidade e a conformidade dos produtos agropecuários, incluindo os alimentos de origem animal. Considerando as disposições legais e os princípios que orientam os PACs, julgue o item seguinte.
A certificação dos programas de autocontrole por entidade de terceira parte constitui requisito obrigatório e deve ocorrer sob supervisão do Ministério da Agricultura e Pecuária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a norma que institui os Programas de Autocontrole (PACs) atribui ao estabelecimento a responsabilidade pela implementação, monitoramento e correção de não conformidades, bem como pela manutenção de registros para fiscalização.
Não há previsão genérica de que a certificação por entidade de terceira parte seja obrigatória. Terceirização da certificação pode ser admitida como meio de comprovação de conformidade, especialmente quando realizada por organismos acreditados, mas sua exigência depende de regulamentação específica e atos infralegais do Ministério.
Além disso, a supervisão do MAPA ocorre por meio de inspeções, auditorias e atos de controle oficiais, não consistindo em supervisão direta e compulsória do processo de certificação de terceiros em todos os casos. Por essas razões, a assertiva foi corretamente julgada errada.
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