Questão FC669365
Os Programas de Autocontrole (PACs) constituem um dos principais instrumentos de gestão da qualidade e segurança dos produtos de origem animal sob inspeção do Ministério da Agricul
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QUADRIX · 2025
Os Programas de Autocontrole (PACs) constituem um dos principais instrumentos de gestão da qualidade e segurança dos produtos de origem animal sob inspeção do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Regulamentados pela Lei nº 14.515/2022, esses programas reforçam a responsabilidade dos agentes privados na prevenção, monitoramento e correção de não conformidades que possam comprometer a inocuidade, a qualidade e a conformidade dos produtos agropecuários, incluindo os alimentos de origem animal. Considerando as disposições legais e os princípios que orientam os PACs, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um entreposto de mel tenha implementado um sistema de registro de lotes no momento da expedição dos produtos, sem controle documental da etapa de recepção. Nesse caso, é correto afirmar que essa conduta é aceita desde que a matéria‑prima tenha sido proveniente de produção com rastreabilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque os Programas de Autocontrole exigem controle documental em todas as etapas da cadeia, inclusive na recepção. Registrar apenas a expedição sem comprovar a origem e as condições de entrada rompe a cadeia de custódia e inviabiliza a rastreabilidade efetiva.
Mesmo que a matéria‑prima seja de produção rastreável, o entreposto tem a responsabilidade de verificar, registrar e conservar evidências (notas, lotes, condições de transporte, inspeções) no momento da recepção. Sem esses registros não é possível identificar lote a lote, investigar desvios, adotar ações corretivas ou acionar recolhimento.
Portanto, a prática descrita contraria os princípios de prevenção, monitoramento e demonstrabilidade exigidos pelo MAPA, não sendo aceitável.
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