Questão FC685497
Das alternativas abaixo, conforme o Artigo 4º, inciso V, alínea “n” da lei do Estatuto da Cidade, aquela que apresenta a definição de outorga onerosa do direito de construir e de a
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
IBAM · 2023
Das alternativas abaixo, conforme o Artigo 4º, inciso V, alínea “n” da lei do Estatuto da Cidade, aquela que apresenta a definição de outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso é:
- incentivo fiscal para a construção de imóveis comerciais
- instrumento de desapropriação de imóveis para fins públicos
- regra que proíbe a construção de edifícios altos em áreas verdes
- programa de incentivo para a construção de habitações populares
- contrapartida paga pelo beneficiário de imóvel que deseja construir além do coeficiente de aproveitamento básico adotado
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Outorga onerosa é a contrapartida exigida do beneficiário que pretende exercer o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico ou alterar o uso do solo conforme autorização do município.
Funciona como um mecanismo de política urbana: o plano diretor delimita áreas e condições em que esse aumento de potencial construtivo ou mudança de uso será permitido, e a realização depende do pagamento ou prestação de contrapartida ao município.
O objetivo é captar parte da valorização imobiliária para financiar equipamentos, infraestrutura ou políticas sociais. Valor, forma e critérios são estabelecidos por lei municipal, respeitando os parâmetros do Estatuto da Cidade.
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