Questão FC685498
A validade da desapropriação para reforma urbana está condicionada à observância de diversos pressupostos, dentre os quais não se encontra:
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
IBAM · 2016
A validade da desapropriação para reforma urbana está condicionada à observância de diversos pressupostos, dentre os quais não se encontra:
- descumprimento de dever ou ônus urbanístico pelo proprietário do imóvel.
- destinação à implantação de equipamentos urbanos o comunitários ou espaços de fazer.
- o imóvel objeto de expropriação deve estar localizado em área delimitada no Plano Diretor.
- imposição de IPTU progressivo no tempo por mais de 05 (cinco anos).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a destinação à implantação de equipamentos urbanos e comunitários ou a criação de espaços de lazer seria um pressuposto de validade da desapropriação para reforma urbana.
Isso está incorreto porque tais finalidades são diretrizes gerais da política urbana previstas no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001, art. 2º), que orientam o planejamento e as prioridades públicas, mas não constituem requisitos formais que legitimem, isoladamente, a desapropriação para fins de reforma urbana.
Em suma, a simples previsão de uso para equipamentos ou lazer integra objetivos de política urbana, não o pressuposto jurídico de validade do ato expropriatório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em