Questão FC685499
O Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/200 elenca um rol mínimo de elementos e condições que devem constar de projeto específico para que o Município validamente amplie o seu perímet
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
IBAM · 2016
O Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/200 elenca um rol mínimo de elementos e condições que devem constar de projeto específico para que o Município validamente amplie o seu perímetro urbano, dentre os quais não se encontra:
- definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.
- parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda .
- previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido.
- delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B é o gabarito porque apresenta um acréscimo de finalidade que não integra literalmente o rol mínimo exigido pelo Art. 42‑B do Estatuto da Cidade. O dispositivo exige a definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo como elemento do projeto específico para ampliação do perímetro urbano, porém o enunciado da opção inclui o complemento funcional "de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda", que não consta, de forma textual e obrigatória, entre os itens listados no caput do artigo.
Por isso, embora a matéria dos parâmetros seja tratada no dispositivo, a redação acrescida pela alternativa a torna incompatível com o rol mínimo previsto em lei, justificando sua escolha como resposta correta.
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