Questão FC685500
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
IBAM · 2019
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no Estatuto da Cidade.
Acerca da política urbana municipal, cabe afirmar que:
- o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, independentemente de estar previsto no plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
- o plano diretor engloba apenas a zona urbana do território municipal
- a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos
- o Prefeito incorre em improbidade administrativa se não der publicidade aos documentos e informações produzidos na elaboração do Plano Diretor
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Gabarito
D
Comentário do professor
Publicitar os documentos e informações produzidos na elaboração do Plano Diretor é exigência legal do Estatuto da Cidade (Art. 40, §4º, II e III), que prevê também a promoção de audiências públicas e o acesso de qualquer interessado. A publicidade e o acesso são instrumentos essenciais para a participação social no planejamento municipal.
O Art. 52 da mesma lei prevê que o Prefeito incorre em improbidade administrativa quando impede ou deixa de garantir esses requisitos, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
Na prática, a omissão configura violação aos princípios da transparência e da publicidade, prejudicando o controle social e podendo ensejar responsabilização civil, administrativa e política do gestor.
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