Questão FC685502
Para execução da política pública urbana foi editada a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, a qual estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da pr
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
IBAM · 2020
Para execução da política pública urbana foi editada a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, a qual estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana para proveito coletivo, garantindo equilíbrio ambiental. Sobre este tema, é correta a seguinte alternativa:
- o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, mas não o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo.
- o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório em qualquer cidade.
- no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
- no âmbito municipal, a gestão orçamentária dispensará a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está alinhada ao Estatuto da Cidade: Art. 40, §4º, I da Lei nº 10.257/2001 exige que, na elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais promovam audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas.
Isso significa que a construção e o acompanhamento do plano diretor não são atos técnicos isolados, mas processos públicos e deliberativos. As audiências e debates garantem transparência, permitem a expressão de interesses diversos, fortalecem o controle social e conferem maior legitimidade às escolhas urbanísticas.
Além disso, a participação organizada melhora a qualidade das decisões e facilita a fiscalização da execução das políticas urbanas, integrando saberes técnicos e demandas sociais. Essa participação é, portanto, dever institucional dos dois Poderes municipais.
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