Questão FC686257
O município de Barreiras arrecadou um valor significativo com o imposto sobre serviços (ISS) e pretende utilizar parte dessa receita para a construção de uma nova escola municipal.
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
O município de Barreiras arrecadou um valor significativo com o imposto sobre serviços (ISS) e pretende utilizar parte dessa receita para a construção de uma nova escola municipal. Para garantir que os gastos sejam realizados conforme as normas da Constituição Federal de 1988, a equipe financeira precisa classificar corretamente os valores arrecadados e os gastos planejados. Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as disposições constitucionais acerca de receita e despesa pública, assinale a opção correta.
- O ISS é uma receita pública classificada como transferência voluntária da União.
- A construção de uma escola municipal deve ser classificada como despesa corrente.
- A receita pública pode ser utilizada livremente pelo governo, sem vinculação às despesas específicas.
- O orçamento público deve prever a receita e a despesa, respeitando os princípios da legalidade e do equilíbrio orçamentário.
- As despesas públicas podem ser executadas sem autorização legislativa se forem destinadas a serviços essenciais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o orçamento público deve prever a receita e a despesa, observando os princípios da legalidade e do equilíbrio orçamentário.
Isso significa que toda despesa só pode ser autorizada por lei orçamentária, com a respectiva dotação, em obediência ao princípio da legalidade. Não se pode executar gasto sem prévia previsão e autorização legislativa.
O equilíbrio orçamentário impõe que a programação de despesas seja compatível com a previsão de receitas, de modo a evitar déficits não previstos. Eventuais insuficiências só podem ser cobertas por fontes previstas em lei, como operações de crédito autorizadas.
Em suma, o orçamento é instrumento vinculante de planejamento e controle, que fixa receitas estimadas e autoriza despesas, respeitando as normas constitucionais e legais.
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