Questão FC686258
Acerca dos princípios orçamentários no ordenamento brasileiro, julgue os itens a seguir. I. O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual deve conter apenas m
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Acerca dos princípios orçamentários no ordenamento brasileiro, julgue os itens a seguir.
I. O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão de receitas e fixação de despesas, exceto autorizações para abertura de créditos adicionais e operações de crédito.
II. O princípio da universalidade prevê que todas as receitas e despesas do governo devem constar na lei orçamentária anual, exceto as receitas originadas de operações de crédito.
III. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, que, no Brasil, coincide com o ano civil.
Assinale a opção correta.
- Somente o item I está certo.
- Somente os itens I e II estão certos.
- Somente os itens I e III estão certos.
- Somente os itens II e III estão certos.
- Somente o item III está certo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque as assertivas I e III refletem fielmente os princípios orçamentários aplicáveis no Brasil.
O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa. A Constituição admite exceções expressas: a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
O princípio da anualidade fixa que o orçamento abranja um período determinado; no Brasil, esse período coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro). Há previsão de exceção procedimental para créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses, que podem ser reabertos no exercício seguinte dentro de seus saldos.
Portanto, estão corretos os itens I e III, conforme a alternativa C.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em