Questão FC686259
Com base nos princípios orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988, é possível identificar um princípio orçamentário fundamental que orienta a elaboração da lei orçame
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Com base nos princípios orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988, é possível identificar um princípio orçamentário fundamental que orienta a elaboração da lei orçamentária anual (LOA). Esse princípio estabelece que a LOA deve restringir‑se à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções expressas. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente esse princípio.
- princípio da exclusividade
- princípio da unidade
- princípio da anualidade
- princípio da universalidade
- princípio do equilíbrio
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da exclusividade determina que a LOA deve limitar‑se à previsão da receita e à fixação da despesa, não comportando dispositivos estranhos à matéria orçamentária.
Essa regra visa garantir a pureza orçamentária e a clareza do instrumento anual, permitindo ao Legislativo analisar apenas os elementos pertinentes ao orçamento.
A Constituição Federal expressa essa limitação e admite apenas exceções previstas em lei: a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito, inclusive as realizadas por antecipação de receitas.
Na prática, o princípio evita a inserção de matérias estranhas na LOA, preservando transparência, controle e a separação entre normas orçamentárias e outras políticas públicas.
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