Durante o planejamento anual, um contador do CRM enfatizou a importância de manter o orçamento alinhado com o princípio que proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão ou de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Não afetação ou não vinculação significa que a receita de impostos não pode ser destinada automaticamente a órgão, fundo ou despesa específica, salvo autorização constitucional. (art. 167, IV, CF/1988).

O objetivo desse princípio é preservar a flexibilidade e a unidade do orçamento, permitindo que a alocação de recursos atenda às prioridades do exercício financeiro e às decisões discricionárias do legislativo e do executivo.

As principais exceções previstas na Constituição incluem a repartição do produto da arrecadação (arts. 158 e 159), a destinação para ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino, recursos para a administração tributária e garantias relacionadas a operações de crédito por antecipação de receita.

Na prática, ao planejar a LOA, o contador deve evitar vincular tributos a despesas específicas, salvo quando houver previsão constitucional.