A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964 fixam princípios que orientam a elaboração do orçamento público. Um desses princípios determina que as despesas sejam detalhada

Gabarito

B

Comentário do professor

Princípio da especificação: exige que a Lei Orçamentária Anual apresente as despesas de forma detalhada, identificando finalidade, natureza e elementos necessários à perfeita compreensão da aplicação dos recursos. Veda a consignação de dotações globais que permitam gastos indistintos ou sem adequada discriminação, garantindo transparência e possibilitando o controle legislativo e externo sobre a execução orçamentária.

O princípio encontra fundamento na Lei nº 4.320/1964 e na prática fiscal, impondo que cada dotação seja suficientemente explicitada, desde a origem até a aplicação final, para permitir avaliação do desempenho, da economicidade e da legalidade dos gastos.

Exceções: admitem-se dotações genéricas apenas nos casos previstos, como programas especiais de trabalho em execução especial e a reserva de contingência, sempre com regras e limites legais.