Questão FC686262
Durante a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) de 2025, o setor de planejamento do CRA‑SP verificou que o projeto orçamentário incluía normas relativas ao reajuste de gratifi
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Durante a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) de 2025, o setor de planejamento do CRA‑SP verificou que o projeto orçamentário incluía normas relativas ao reajuste de gratificações de servidores, omitia receitas de um fundo contábil vinculado e fixava despesas em valor superior à previsão de receitas.
Considerando essa situação hipotética e os princípios orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta o entendimento técnico correto.
- Foi atendido o princípio da unidade, já que as receitas do fundo podem ser tratadas em orçamento específico, sem descumprimento legal.
- O princípio do equilíbrio admite déficit orçamentário, desde que compensado por crédito suplementar devidamente autorizado.
- O princípio da exclusividade autoriza incluir matérias relacionadas à política remuneratória de pessoal na LOA.
- Foram violados os princípios da universalidade e da exclusividade, que vedam a omissão de receitas e a inclusão de matérias estranhas à lei orçamentária.
- Foram observados os princípios da anualidade e do equilíbrio, pois o orçamento limita‑se a um exercício financeiro e busca compatibilizar receitas e despesas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar a violação dos princípios da universalidade e da exclusividade na LOA.
O princípio da universalidade impõe que a lei orçamentária anual contenha todas as receitas e todas as despesas do ente, inclusive os recursos de fundos vinculados; a omissão dessas receitas compromete a transparência e a capacidade de avaliar o plano financeiro (CF/88; Lei nº 4.320/1964).
O princípio da exclusividade veda a inclusão de normas estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa na LOA. Dispositivos sobre reajuste de gratificações são matéria remuneratória e não pertencem à LOA, salvo exceções constitucionais como autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Portanto, o projeto deve ser corrigido para incluir as receitas omitidas e retirar normas estranhas antes de sua aprovação.
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