Questão FC686263
Durante a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) do estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda incluiu, no mesmo projeto, dispositivos que autorizavam a criação de um fundo e
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Durante a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) do estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda incluiu, no mesmo projeto, dispositivos que autorizavam a criação de um fundo especial de investimento em infraestrutura e estabeleciam novas fontes de receita vinculadas provenientes de taxas setoriais. O órgão de controle interno manifestou‑se pela inconstitucionalidade da proposta, argumentando que o texto extrapolava os limites materiais da lei orçamentária e comprometia a uniformidade do sistema financeiro estadual.
Considerando essa situação hipotética, os princípios e as normas que regem o orçamento público brasileiro, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado pela conduta descrita.
- Legalidade, pois a criação de fundos e de novas receitas depende de lei específica, distinta da lei orçamentária anual.
- Universalidade, pois o orçamento deve compreender todas as receitas e despesas públicas, sem exceção ou paralelismo contábil.
- Exclusividade, pois a lei orçamentária não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
- Equilíbrio, pois a vinculação de novas receitas altera o resultado primário projetado para o exercício financeiro.
- Unidade, pois a criação de fundos paralelos compromete a consolidação do orçamento único do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Exclusividade: princípio que impõe à Lei Orçamentária Anual (LOA) caráter estritamente orçamentário.
Significa que a LOA deve limitar-se à previsão da receita e à fixação da despesa, sem inserir normas de conteúdo estranhos ao orçamento.
Ao prever a criação de um fundo especial e estabelecer novas fontes vinculadas por meio de taxas setoriais, o projeto ultrapassa essa finalidade.
Tais medidas introduzem instrumentos e vínculos financeiros que comprometem a unidade e a uniformidade do sistema orçamentário.
Portanto, há ofensa ao princípio da exclusividade, porque a LOA não pode conter dispositivos que criem regimes financeiros ou receitas vinculadas alheios à mera discriminação de receitas e despesas.
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