Questão FC686267
A não publicação da lei orçamentária de 2025 até 31 de dezembro de 2024 permite, de acordo com a LDO, a execução de algumas programações constantes do respectivo projeto de lei orç
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
A não publicação da lei orçamentária de 2025 até 31 de dezembro de 2024 permite, de acordo com a LDO, a execução de algumas programações constantes do respectivo projeto de lei orçamentária, tais como
- despesas correntes referentes a projetos em andamento considerados prioritários.
- formação de estoques públicos vinculados a programas para a garantia de abastecimento interno em caso de frustração de produção.
- despesas custeadas com receitas próprias, de convênios ou de doações.
- pagamento de precatórios nos limites orçamentários máximos previstos para todo o exercício.
- pagamento da totalidade das despesas de exercícios anteriores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LDO autoriza, na hipótese de não publicação da lei orçamentária até 31/12, a execução de despesas que já têm fonte de recursos vinculada e imediata. Isso inclui gastos suportados por receitas próprias, por recursos de convênios e por doações.
Essas despesas não dependem de abertura prévia de créditos orçamentários adicionais, pois há previsão de receita específica que garante a cobertura financeira. Na prática, permite-se manter ações cujo custeio está assegurado por essas verbas, evitando a paralisação de serviços e projetos financiados por recursos alheios ao orçamento anual ainda não aprovado.
Portanto, a execução dessas rubricas é compatível com o princípio da continuidade dos serviços públicos e com as regras da LDO.
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