Questão FC686268
No início do exercício financeiro de 2025, o CRA‑SP iniciou o processo de elaboração de sua lei orçamentária anual (LOA), instrumento que orienta a execução das receitas e despesas
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
No início do exercício financeiro de 2025, o CRA‑SP iniciou o processo de elaboração de sua lei orçamentária anual (LOA), instrumento que orienta a execução das receitas e despesas do exercício. Durante a análise técnica da proposta da lei orçamentária anual (LOA), a equipe de planejamento do CRA‑SP destacou a importância de observar as normas gerais de direito financeiro previstas na Lei nº 4.320/1964, especialmente quanto à estrutura e ao conteúdo do orçamento público. Com base nessa situação hipotética e nessa Lei, assinale a opção que apresenta uma regra aplicável à lei orçamentária anual.
- A LOA deve conter apenas a previsão das receitas e poderá incluir as despesas de capital em legislação complementar específica.
- A LOA compreenderá somente o orçamento fiscal da União, sem incluir as empresas estatais ou a seguridade social prevista em Lei.
- A LOA possui vigência plurianual e deve ser compatível com o Plano Plurianual e com as metas da lei de diretrizes orçamentárias.
- A LOA compreenderá as despesas fixadas e as receitas previstas para o exercício financeiro.
- A LOA é elaborada pelo Poder Legislativo e encaminhada ao tribunal de contas para análise técnica e publicação oficial anual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
LOA descreve a peça orçamentária que fixa as despesas e prevê as receitas para o exercício financeiro, ou seja, autoriza montantes a serem empenhados e estima os recursos a serem arrecadados.
O termo fixar indica a autorização legal dos limites de gasto; prever significa estimar receitas compatíveis com as políticas públicas e com a realidade econômica, sem garantias absolutas de arrecadação.
Em sua elaboração a LOA deve observar a annualidade e ser compatível com o PPA e a LDO, além de integrar os orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social, conforme a Constituição.
Assim, a alternativa assinala corretamente a natureza dual da LOA: peça que autoriza despesas e estima receitas para o período anual.
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