Questão FC686270
O Estado, por meio de suas políticas fiscais e regulatórias, exerce influência determinante na vida econômica da população. No campo tributário, a arrecadação e a forma de organiza
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
O Estado, por meio de suas políticas fiscais e regulatórias, exerce influência determinante na vida econômica da população. No campo tributário, a arrecadação e a forma de organização de tributos impactam diretamente empresas e cidadãos. A alocação de recursos via orçamentos públicos define prioridades e investimentos. Adicionalmente, a regulação estatal molda a conduta de mercados e agentes, evidenciando o papel central do Poder Público na dinâmica econômica. Considerando essas informações e as regras constitucionais para atuação do Estado na vida econômica da Nação, assinale a opção correta.
- Compete aos estados e aos municípios estabelecer normas gerais para o tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
- É inconstitucional a lei municipal que tente obrigar a substituição de sacos e de sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
- A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando for necessária a relevante interesse coletivo.
- A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela presidência da República.
- As emendas a projetos de lei em relação ao orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Regra constitucional: as emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa limitação está prevista para preservar a coerência do planejamento público.
A compatibilidade exige que a alteração proposta respeite as prioridades, metas e programas previstos no PPA e os parâmetros e metas fiscais estabelecidos na LDO. Emendas que alterem objetivos programáticos ou comprometam metas fiscais sem respaldo no PPA e na LDO são incompatíveis.
Na prática, essa exigência evita alterações orçamentárias sem planejamento, garante previsibilidade e disciplina fiscal e obriga que qualquer acréscimo de despesa indique fonte de recursos e vínculo programático, sob pena de rejeição.
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