Questão FC686271
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), é correto afirmar qu
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), é correto afirmar que
- o Plano Plurianual estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo a previsão de receitas e despesas detalhadas para cada exercício financeiro.
- a lei de diretrizes orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas públicas.
- a LOA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos.
- a lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária e na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- o Plano Plurianual deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o final do primeiro semestre do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função principal orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), traduzindo as metas e prioridades previstas no Plano Plurianual em parâmetros para o exercício seguinte.
Conforme o art. 165, §2º da Constituição, a LDO estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, e serve de referência para a estimativa de receitas e a fixação de despesas na LOA.
Além disso, a própria Constituição atribui à LDO a competência para dispor sobre alterações na legislação tributária e para estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, definindo regras e prioridades para esses instrumentos.
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