Questão FC686272
A Secretaria de Planejamento de Sergipe preparou minuta de diretrizes para o próximo ciclo orçamentário. O documento deve alinhar os três instrumentos: PPA (diretrizes, objetivos e
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
A Secretaria de Planejamento de Sergipe preparou minuta de diretrizes para o próximo ciclo orçamentário. O documento deve alinhar os três instrumentos: PPA (diretrizes, objetivos e metas); LDO (metas e prioridades, metas fiscais e riscos); e LOA (estimativa da receita e fixação da despesa). Com base nessa situação hipotética e à luz da CF/88 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
- Os instrumentos devem ser compatíveis. A LDO orienta a LOA e fixa metas fiscais e riscos fiscais. A LOA estima receitas e fixa despesas, vedada matéria estranha.
- A LOA pode alterar metas do PPA por ser lei anual de execução.
- A LDO substitui a LOA, pois já fixa a programação detalhada de cada ação.
- O PPA é apenas indicativo, dispensando compatibilidade com a LDO e a LOA.
- A LOA pode criar fundos e cargos com base em autorização genérica constante de anexo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Compatibilidade é princípio basilar: os instrumentos orçamentários devem convergir para a mesma programação. O PPA fixa diretrizes, objetivos e metas de médio prazo; a LDO orienta a elaboração da LOA e direciona a política fiscal.
A LDO contém o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, nos quais se estabelecem metas anuais (receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida) e se avaliam passivos contingentes e riscos, indicando providências caso se concretizem.
A LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício, abrangendo os orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social. Vale o princípio da exclusividade: nenhuma matéria estranha pode integrar a LOA, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive antecipação de receita, nos termos legais.
Assim, LDO e LOA devem ser compatíveis entre si e com o PPA, em conformidade com a CF/88 e a LRF.
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