Questão FC686274
Por lei publicada em 20/11/X1, o Poder Executivo do estado de Sergipe foi autorizado a abrir crédito especial de R$ 12 milhões, em favor da unidade orçamentária SEFAZ/SE, para nova
Créditos Adicionais
QUADRIX · 2025
Por lei publicada em 20/11/X1, o Poder Executivo do estado de Sergipe foi autorizado a abrir crédito especial de R$ 12 milhões, em favor da unidade orçamentária SEFAZ/SE, para nova ação orçamentária. O crédito foi aberto por decreto e, até 31/12/X1, executaram‑se R$ 8 milhões, restando R$ 4 milhões. Com base nessa situação hipotética e considerando a vigência e a reabertura desse crédito no exercício seguinte (X2), assinale a opção correta.
- Créditos especiais não podem ser reabertos em hipótese alguma.
- Reabrem‑se apenas créditos suplementares autorizados nos dois últimos meses.
- Créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses somente podem ser reabertos por nova lei específica, vedado o uso de decreto.
- Por terem sido autorizados nos últimos quatro meses, os créditos especiais podem ser reabertos em X2, por decreto do Executivo, até o saldo de R$ 4 milhões, incorporando‑se ao orçamento de X2.
- A reabertura depende de autorização prévia do tribunal de contas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, embora os créditos especiais tenham vigência no exercício em que são autorizados, a Constituição prevê exceção quando a autorização ocorre nos últimos quatro meses do exercício.
Nesse caso, o crédito especial de R$ 12 milhões, autorizado em 20/11/X1, pode ser reaberto em X2 por decreto do Executivo até o saldo remanescente de R$ 4 milhões, passando a ser incorporado ao orçamento de X2.
Não é exigida nova lei específica para a reabertura, nem autorização prévia do Tribunal de Contas; basta o ato executivo dentro dos limites do saldo. A regra está em art. 167, §2º da Constituição Federal.
Portanto, a reabertura por decreto é lícita e atende à exceção ao princípio da anualidade prevista constitucionalmente.
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