Questão FC686275
Um contador recém‑nomeado no Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM‑ES) recebeu a incumbência de orientar a nova equipe técnica quanto ao correto tratamento de alguma
Receita Pública (AFO e CPU)
QUADRIX · 2025
Um contador recém‑nomeado no Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM‑ES) recebeu a incumbência de orientar a nova equipe técnica quanto ao correto tratamento de algumas situações orçamentárias e patrimoniais. Durante uma reunião, foram levantadas dúvidas sobre os procedimentos legais e contábeis a serem adotados, conforme a Lei nº 4.320/1964. Com base nessa situação hipotética e considerando‑se os conhecimentos acerca da Lei nº 4.320/1964, assinale a opção correta.
- O contador orientou que o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior pode ser, automaticamente, reprogramado como receita orçamentária no exercício seguinte, sem a necessidade de uma prévia autorização legislativa.
- O contador explicou que as despesas empenhadas e não liquidadas ao final do exercício devem ser canceladas automaticamente, pois não há respaldo legal para a sua inscrição em restos a pagar.
- O contador informou que a receita arrecadada deve ser classificada orçamentariamente, de acordo com a natureza econômica, e identificada conforme a sua fonte, respeitando os princípios da especificação e da discriminação.
- O contador indicou que a alienação de bens móveis sem utilidade para a Administração Pública pode ser considerada como receita patrimonial, desde que conste na LDO e no PPA.
- O contador sugeriu que os créditos adicionais extraordinários podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, desde que autorizados previamente na lei orçamentária anual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a receita arrecadada deve ser classificada orçamentariamente segundo a sua natureza econômica e identificada quanto à fonte, observando os princípios da especificação e da discriminação. Isso significa que, ao elaborar o orçamento, cada receita é alocada a uma categoria econômica (por exemplo, receitas correntes ou receitas de capital) e discriminada pela origem (tributos, transferências, alienação de bens etc.).
O princípio da especificação exige detalhamento suficiente para permitir o controle do destino e da natureza da receita. O da discriminação exige identificar claramente a fonte pagadora ou a natureza jurídica do recurso. Essa segregação facilita o planejamento, a transparência e o controle fiscal, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964.
Na prática, o contador deve registrar e apresentar as receitas em quadros orçamentários por categoria econômica e por fonte, garantindo consistência entre a peça orçamentária e os registros contábeis.
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