Questão FC686278
A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas para a execução do orçamento público, determinando diretrizes a respeito da realização das despesas, da arrecadação de receitas e do controle
Despesa Pública (AFO e CPU)
QUADRIX · 2025
A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas para a execução do orçamento público, determinando diretrizes a respeito da realização das despesas, da arrecadação de receitas e do controle financeiro dos entes públicos. Com base nessa informação e considerando‑se a referida legislação, assinale a opção correta.
- A execução da despesa pública pode ocorrer antes da fase de liquidação, desde que a previsão orçamentária esteja incluída na lei orçamentária anual (LOA).
- O pagamento de despesas públicas só pode ser realizado após a fase de liquidação, que verifica o cumprimento das condições contratuais do bem ou do serviço adquirido.
- A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a realização da despesa pode ocorrer sem prévio empenho, caso seja autorizada diretamente pelo chefe do Poder Executivo.
- A liquidação da despesa pública consiste na simples reserva de crédito orçamentário, não sendo necessária a verificação do direito adquirido pelo credor.
- A execução orçamentária permite que receitas sejam utilizadas diretamente para custear despesas públicas sem a necessidade de ingresso nos cofres públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar que o pagamento só pode ocorrer após a liquidação. A liquidação é o estágio da despesa em que se verifica a existência e a exatidão da obrigação, ou seja, se o credor tem direito adquirido e se foram cumpridas as condições contratuais ou fiscais relativas ao bem ou serviço.
No processo administrativo‑orçamentário precede a liquidação o empenho, que reserva a dotação. A liquidação confirma quantidade, qualidade, preços e documentos que comprovem o crédito, e estima o valor certo a pagar.
Somente após essa verificação formal e regular é possível efetivar o pagamento, evitando desembolsos indevidos e preservando o controle financeiro e a legalidade das despesas públicas.
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