Questão FC686282
Durante o segundo semestre do exercício de 2025, o CRM‑ES identificou que uma despesa classificada na ação de fiscalização profissional foi regularmente empenhada e liquidada, poré
Despesa Pública (AFO e CPU)
QUADRIX · 2025
Durante o segundo semestre do exercício de 2025, o CRM‑ES identificou que uma despesa classificada na ação de fiscalização profissional foi regularmente empenhada e liquidada, porém não havia disponibilidade de caixa suficiente para realizar o pagamento imediato. O contador do órgão, então, foi consultado quanto à possibilidade de quitação da despesa no exercício seguinte, observando os preceitos legais vigentes.
Com base nessa situação hipotética, nos conhecimentos a respeito da Lei nº 4.320/1964 e nas regras de execução orçamentária e financeira, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser seguido.
- A despesa deve ser anulada por falta de pagamento dentro do mesmo exercício.
- A despesa será considerada como Restos a Pagar não processados.
- A despesa deverá ser reempenhada no exercício seguinte, independentemente de liquidação anterior.
- A despesa será transferida como dívida ativa do CRM‑ES.
- A despesa poderá ser paga no exercício seguinte, desde que seja registrada como Restos a Pagar processados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei nº 4.320/1964, consideram‑se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31/12. Quando a despesa já foi empenhada e liquidada antes do encerramento do exercício, ela integra os Restos a Pagar processados.
Na prática, o órgão deve inscrever essa obrigação no demonstrativo de restos a pagar como processada, transferi‑la para o exercício seguinte e efetuar o pagamento quando houver disponibilidade de caixa no novo exercício, observando os procedimentos contábeis e financeiros usuais de baixa do resto a pagar mediante ordem de pagamento.
Portanto, não há necessidade de reempenho nem de anulação: trata‑se de pagamento regular postergado via RAP processados.
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