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Questão FC686283

A Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe contratou a aquisição de medicamentos (entrega única) durante o exercício X1. A execução orçamentária ocorreu da seguinte forma: • 20/12/

Despesa Pública (AFO e CPU)

QUADRIX · 2025

A Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe contratou a aquisição de medicamentos (entrega única) durante o exercício X1. A execução orçamentária ocorreu da seguinte forma:

 

• 20/12/X1: empenho no valor de R$ 800.000;

• 29/12/X1: liquidação da despesa (conferência e atesto, conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964);

• 31/12/X1: despesa ainda não paga; e

• 15/01/X2: pagamento integral ao fornecedor.

 

Com base nessa situação hipotética e conforme a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP (edição vigente), assinale a opção que apresenta a classificação correta da despesa em 31/12/X1 e a providência cabível.

  1. Despesa apenas empenhada. Devem‑se inscrever restos a pagar não processados (RPNP).
  2. Despesa liquidada. Devem‑se inscrever restos a pagar processados (RPP), pois houve liquidação e ausência de pagamento até 31/12.
  3. Despesa de exercícios anteriores (DEA), uma vez que o pagamento ocorreu no exercício seguinte.
  4. Despesa a ser cancelada, em razão da falta de pagamento até o encerramento do exercício.
  5. Receita a realizar, por representar obrigação futura do fornecedor.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A situação configura-se como Despesa liquidada em 31/12/X1, pois houve empenho em 20/12/X1 e liquidação em 29/12/X1, sem pagamento até o encerramento do exercício. Logo, deve-se inscrever como Restos a Pagar Processados (RPP).

Nos termos do Art. 36 da Lei 4.320/1964, consideram‑se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo‑se as processadas quando já ocorreu a liquidação.

Procedimento prático: registrar a inscrição do RPP no controle orçamentário e patrimonial do exercício X1. No exercício X2, ao pagar o fornecedor, efetua‑se a baixa do RPP e o registro da saída da disponibilidade financeira.

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