Questão FC686298
O CRA‑SP instituiu, por meio de resolução interna, um programa permanente de capacitação profissional de servidores, com concessão de bolsas e auxílio‑formação custeados com recurs
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
O CRA‑SP instituiu, por meio de resolução interna, um programa permanente de capacitação profissional de servidores, com concessão de bolsas e auxílio‑formação custeados com recursos próprios. O ato foi aprovado pelo plenário e implicou aumento de despesa de caráter continuado, sem a apresentação da estimativa de impacto orçamentário‑financeiro e sem indicação de fonte de compensação para os exercícios seguintes.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta a consequência jurídica do ato praticado.
- Pode ser convalidado por decreto do Poder Executivo, desde que o ato seja posteriormente ajustado mediante limitação proporcional de empenho.
- É autorizado pela lei de diretrizes orçamentárias, que define as metas fiscais anuais e permite a criação de novos programas de despesa pública.
- É considerado válido somente se houver disponibilidade financeira suficiente e comprovada, demonstrada por meio de superávit orçamentário no exercício corrente.
- Depende apenas de dotação genérica consignada na lei orçamentária anual, não sendo obrigatória a estimativa de impacto nem compensação permanente.
- Viola o art. 17 da LRF, por instituir despesa continuada sem estimativa de impacto e sem indicação de fonte de compensação permanente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica violação do Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse dispositivo exige que toda criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação que gere despesa continuada venha acompanhada de estimativa do impacto orçamentário‑financeiro e da indicação da fonte de compensação para os exercícios seguintes.
No caso, o programa permanente de capacitação, com bolsas e auxílio‑formação, resultou em aumento de despesas contínuas sem apresentar esses requisitos. Portanto, o ato é formalmente irregular por descumprir o comando legal.
Como consequência prática há sujeição ao controle administrativo/jurídico e possibilidade de responsabilização dos gestores, além da necessidade de correção: apresentar estimativa e fonte ou suspender a despesa.
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