Questão FC686299
Durante o segundo quadrimestre de 2025, o setor contábil do CRA‑SP verificou que a despesa total com pessoal ultrapassou o limite máximo estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Durante o segundo quadrimestre de 2025, o setor contábil do CRA‑SP verificou que a despesa total com pessoal ultrapassou o limite máximo estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão da queda na arrecadação de receitas e do aumento das despesas com pessoal ativo e inativo.
Com base nessa situação hipotética e conforme as determinações da LRF, assinale a opção que apresenta a providência obrigatória a ser adotada para restabelecer o equilíbrio fiscal.
- manter o excesso de despesa até o exercício seguinte, desde que previsto na lei de diretrizes orçamentárias
- reduzir a despesa de pessoal no quadrimestre seguinte, adotando medidas legais para eliminar o excesso
- compensar o valor excedente por meio de operação de crédito autorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional
- solicitar autorização ao Poder Executivo estadual para manter os gastos até o encerramento do exercício
- registrar o excesso como restos a pagar, regularizando a execução orçamentária do exercício
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) impõe que, constatado excesso da despesa total com pessoal, o ente deve reduzir esse gasto no quadrimestre seguinte, adotando medidas legais para eliminar o excesso.
O dispositivo exige que o percentual excedente seja eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo eliminado em pelo menos \(1/3\) no primeiro desses quadrimestres. Essa regra torna obrigatória a adoção imediata de ações corretivas.
Como medidas legais podem ser adotadas, por exemplo: exoneração de cargos comissionados, não provimento de vagas, suspensão de progressões e promoções, redução de cargas horárias ou outras providências previstas em lei que diminuam a despesa com pessoal.
O cumprimento é obrigatório para restabelecer o equilíbrio fiscal e evitar responsabilizações administrativas e legais.
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