Questão FC686300
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção correta, quanto à escrituração e consolidação das contas públicas.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção correta, quanto à escrituração e consolidação das contas públicas.
- A escrituração contábil das contas públicas deve ser realizada apenas com base no regime de caixa, visando refletir a movimentação financeira real da entidade.
- A consolidação das contas públicas deve incluir exclusivamente os órgãos do Poder Executivo, não se aplicando aos demais Poderes ou entes da federação.
- O reconhecimento da receita e da despesa públicas deve observar o regime de competência, com base em fatos geradores e obrigações assumidas.
- A escrituração orçamentária e contábil pode ser realizada de forma separada entre os entes federativos, sem a necessidade de padronização de critérios.
- A consolidação das contas públicas não precisa observar os padrões estabelecidos pelos órgãos de contabilidade pública, desde que seja aprovada pela administração local.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar orienta que o reconhecimento das receitas e das despesas públicas obedeça ao regime de competência, isto é, fundamentado nos fatos geradores e nas obrigações assumidas.
Na prática, significa registrar a receita quando ocorre o evento que a originou, ainda que o recebimento em caixa seja posterior; e reconhecer a despesa quando nasce a obrigação jurídica de pagamento, mesmo que o desembolso ocorra depois. Exemplo: imposto devido é apropriado no período do fato gerador; empenho representa a assunção da obrigação.
Esse critério assegura o reflexo correto das variações patrimoniais, permite apurar o resultado econômico do período e garante transparência e comparabilidade das contas públicas. Complementarmente, o regime de caixa serve para controlar os fluxos financeiros.
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