Questão FC686301
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a Administração Pública deve garantir a transparência da execução orçamentária por meio do Relatório R
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a Administração Pública deve garantir a transparência da execução orçamentária por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Esse relatório deve ser publicado periodicamente e conter informações detalhadas a respeito das receitas e das despesas. Com base nessas informações quanto ao RREO, assinale a opção correta.
- O RREO deve ser publicado anualmente, contendo informações sobre balanço orçamentário e demonstrativos da execução.
- O descumprimento do prazo de publicação do RREO não implica sanções, pois trata‑se apenas de um relatório informativo.
- O RREO deve ser publicado bimestralmente, abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público, e deve conter o balanço orçamentário e demonstrativos da execução das receitas e despesas.
- O RREO não precisa detalhar os restos a pagar, pois essa informação é incluída apenas no Relatório de Gestão Fiscal.
- O relatório do último bimestre do exercício contém apenas projeções atuariais dos regimes de previdência, sem necessidade de demonstrativos adicionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada está correta porque o RREO é o instrumento de transparência que a LRF exige para acompanhamento da execução orçamentária.
Ele deve ser publicado bimestralmente, abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público, com divulgação ao final de cada bimestre, em meios de fácil acesso à sociedade.
O conteúdo mínimo inclui o balanço orçamentário e os demonstrativos da execução das receitas e despesas, que permitem verificar o cumprimento das previsões e o efetivo gasto público.
Essa previsão está disciplinada nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101/2000 e visa garantir transparência, fiscalização e controle social sobre a gestão fiscal.
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