Questão FC686303
O CRA‑SP elaborou seu Relatório de Gestão Fiscal (RGF), documento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000 com o objetivo de demonstrar o cumprimento dos limites fiscais e das con
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
O CRA‑SP elaborou seu Relatório de Gestão Fiscal (RGF), documento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000 com o objetivo de demonstrar o cumprimento dos limites fiscais e das condições da responsabilidade na gestão das contas públicas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que apresenta informação obrigatória nesse relatório.
- Resultado primário consolidado e metas fiscais atualizadas pelo Poder Executivo.
- Indicadores de desempenho operacional e produtividade dos servidores ativos.
- Limites e condições relativos à despesa com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito.
- Previsão da receita e programação de desembolso financeiro para o exercício seguinte.
- Avaliação do cumprimento das metas do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Relatório de Gestão Fiscal deve trazer um comparativo com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrando se a administração respeitou as restrições legais e as condições de responsabilidade na gestão financeira.
Especificamente exige-se informação sobre a despesa com pessoal, com detalhamento da despesa total e distinção entre ativos, inativos e pensionistas, para verificar cumprimento dos tetos legais.
Também é obrigatório expor a situação da dívida consolidada (e mobiliária quando houver), mostrando o montante e sua conformidade com limites autorizados pela LRF.
Por fim, o relatório deve apresentar dados sobre as operações de crédito, inclusive antecipações de receita, e suas condições, de modo a evidenciar riscos de comprometimento fiscal e permitir o controle e a tomada de medidas corretivas.
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