Questão FC686305
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), julgue os itens a seguir. I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal do
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), julgue os itens a seguir.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal do Poder Executivo dos municípios não pode exceder 50% da receita corrente líquida em cada período de apuração.
II. A criação de despesas obrigatórias de caráter continuado deve estar acompanhada de estimativa de impacto financeiro e ser compatível com o Plano Plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
III. Caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos, o ente federativo deve reduzir gastos com pessoal em até dois quadrimestres, incluindo a exoneração de servidores estáveis, em último caso.
Assinale a opção correta.
- Somente os itens I e II estão certos.
- Somente os itens I e III estão certos.
- Somente o item II está certo.
- Somente os itens II e III estão certos.
- Somente o item III está certo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
II. A criação de despesas obrigatórias de caráter continuado exige, segundo a LRF, a apresentação de estimativa do impacto financeiro para os 4 anos do mandato e a demonstração de compatibilidade com o PPA e a LDO, de modo que a obrigação só pode ser admitida se houver previsão orçamentária e fiscal para sustentá‑la.
III. Quando a despesa com pessoal ultrapassa os limites legais, a administração deve eliminar o excesso no prazo de dois quadrimestres, com disposição para reduzir imediatamente cargos em comissão e exonerar servidores não estáveis; a perda do cargo pelo servidor estável só ocorre como medida final, mediante ato normativo motivado. Essas medidas visam restaurar o equilíbrio fiscal previsto na LRF.
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